Lei nº 13.982: permitida a dedução de custos salariais dos 15 primeiros dias de afastamento de empregado por Covid.
TST: ausência de nexo causal entre atividade laboral e doença do empregado afasta caracterização de doença ocupacional
Nota Técnica orienta os Auditores Fiscais e harmoniza entendimento quanto ao critério da dupla visita